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A Aplicação da Lei Maria da Penha e Seu Impacto Social
Você pode se surpreender ao aprender como a Lei Maria da Penha transformou não apenas o cenário legal, mas também as atitudes sociais em relação à violência doméstica desde sua introdução em 2006. Ao aumentar a conscientização e encorajar as vítimas a se manifestarem, a lei gerou conversas vitais sobre os direitos e a segurança […]
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Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Seus Impactos
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Responsabilidade Civil Médica: Quando um Paciente Pode Processar?
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Divórcio Consensual e Litigioso: Qual é a Diferença?
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